Ementa:
“Altera o artigo 2º da Lei nº. 2.331, de 24 de novembro de 2.011 e dá outras providências".
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
Ementa:
“Altera o artigo 2º da Lei nº. 2.331, de 24 de novembro de 2.011 e dá outras providências".
