Ementa:
“Institui política pública para assegurar o direito das pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes em receber medicação contínua em seus domicílio no município de Tabapuã-SP e dá outras providências".
Ementa:
“Institui política pública para assegurar o direito das pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes em receber medicação contínua em seus domicílio no município de Tabapuã-SP e dá outras providências".