Resumo:
"Altera dispositivos da Lei n° 987 de 13 de março de 1986, com as alterações posteriores promovidas pelas leis n° 2.489 de 15 de abril de 2015 e 2.738 de 15 de janeiro de 2020 e dá outras providências."
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
