Resumo:
"Altera o §5°, inciso II, do art. 4° da Lei n. 2.915, de 07 de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã Estado de São Paulo – REFIS MUNICIPAL."
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
