Resumo:
"Altera o Inciso VII do artigo 19º da Lei 2.917 de 07 de Março de 2023 e dá outras providências."
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
Resumo:
"Altera o Inciso VII do artigo 19º da Lei 2.917 de 07 de Março de 2023 e dá outras providências."
