Resumo:
“Altera o dispositivo da Lei 987, de 13 de março de 1986, com as alterações promovidas pela Lei n. 2489 de 15 de abril de 2015."
Resumo:
“Altera o dispositivo da Lei 987, de 13 de março de 1986, com as alterações promovidas pela Lei n. 2489 de 15 de abril de 2015."