Resumo:
“Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais da política pública da assistência social, previsto na Lei Federal nº 8.742/1993 e dá outras providências."
Revogada pela Lei Ordinária 2904 de 19 de outubro de 2022.
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
