|    |    |  

Lei Ordinária 2651/2018

Resumo:
"Altera integralmente a redação da Lei nº 1.917, de 09 de novembro de 2.005, que dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO e dá outras providências, e revoga em inteiro teor a Lei nº 2.604 de 21 de setembro de 2.017."

Documento Completo em PDF

Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00