Resumo:
"Autoriza o Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, bem como aquelas de débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado de natureza tributária e não tributária."
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
