Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, para o atendimento de despesas com recursos vinculados oriundos do Governo Federal, transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate--à Fome, visando à estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial, na forma que especifica”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
