Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a realizar alterações de créditos entre dotações no Orçamento Municipal do Exercício de 2016, na forma do que dispõe os artigos 43 da Lei Federal 4.320/64 e 167 da Constituição Federal, na forma que especifica”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a realizar alterações de créditos entre dotações no Orçamento Municipal do Exercício de 2016, na forma do que dispõe os artigos 43 da Lei Federal 4.320/64 e 167 da Constituição Federal, na forma que especifica”