Resumo:
“Dá nova redação ao Artigo 48 da Lei Ordinária nº. 2.423, de 25 de Outubro de 2013 que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
