Resumo:
“Autoriza o Município de Tabapuã a promover a regularização fundiária de assentamentos e a Legalização Fundiária Plena nas Zonas Especiais de Interesse Social Municipal - ZEIS e dá outras providências”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
