Resumo:
“Altera o Artigo 1º da Lei nº. 2.388, de 11 de Março de 2013, que dispõe sobre desafetação de área de uso comum do povo para domínio patrimonial”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
