Resumo:
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação PROCON, visando ao estabelecimento de Programa Municipal de Defesa do Consumidor para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
