Resumo:
“Revoga os parágrafos 5º e 6º do artigo 14 da Lei nº 1.242, de 23 de outubro de 1990, instituídos pela Lei nº 1960/06, de 08 de agosto de 2006”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
