Ementa:
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 70, de 7 de abril de 2010, para atualizar a denominação do Programa Habitacional Federal e dá outras providências."
Ementa:
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 70, de 7 de abril de 2010, para atualizar a denominação do Programa Habitacional Federal e dá outras providências."