Resumo:
“Altera o § 4º do artigo 164 da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
