Ementa:
“Introduz dispositivos na lei nº. 1.242 de 23 de outubro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tabapuã.”
Ementa:
“Introduz dispositivos na lei nº. 1.242 de 23 de outubro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tabapuã.”