|    |    |  

Lei Complementar 210/2025

Ementa:
“Prorroga, até 09 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Complementar nº. 134, de 09 de junho de 2015 e dá providências correlatas.”

Documento Completo em PDF

Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00