Ementa:
“Dispõe sobre a instituição do novo Código Tributário do município de Tabapuã e a revogação da lei nº. 20/2002, suas alterações posteriores e dá outras providências.”
Observação: Inclui Termo de Retificação publicado em 01 de junho de 2026.
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
