Ementa:
“Dispõe sobre a instituição do novo Código Tributário do município de Tabapuã e a revogação da lei nº. 20/2002, suas alterações posteriores e dá outras providências.”
Ementa:
“Dispõe sobre a instituição do novo Código Tributário do município de Tabapuã e a revogação da lei nº. 20/2002, suas alterações posteriores e dá outras providências.”