Ementa:
“Acrescenta os artigos 7.a e 10.a, à lei nº. 2.408, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o controle interno do Poder Executivo.”
Ementa:
“Acrescenta os artigos 7.a e 10.a, à lei nº. 2.408, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o controle interno do Poder Executivo.”