Resumo:
“Inclui o art. 13-A da Lei Complementar nº. 20, de 10 de dezembro de 2002.”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
Resumo:
“Inclui o art. 13-A da Lei Complementar nº. 20, de 10 de dezembro de 2002.”
