Resumo:
“Revoga os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº. 75, de 06 de agosto de 2010.”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
Resumo:
“Revoga os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº. 75, de 06 de agosto de 2010.”
