Resumo:
“Altera a Lei Complementar nº 153 de 20 de junho de 2018, para dar nova redação à norma do art. 7º e dá outras providencias.”
Resumo:
“Altera a Lei Complementar nº 153 de 20 de junho de 2018, para dar nova redação à norma do art. 7º e dá outras providencias.”