Resumo:
“Dispõe sobre nova redação do § 5º, do artigo 4º, da Lei Complementar 150, de 22 de novembro de 2017.”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
Resumo:
“Dispõe sobre nova redação do § 5º, do artigo 4º, da Lei Complementar 150, de 22 de novembro de 2017.”
