|    |    |  

Lei Complementar 155/2019

Resumo:
“Dispõe sobre a criação de Gratificação de Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Controle às Endemias – ACE do Município de Tabapuã, para fins de adequação ao Piso Salarial Nacional de acordo com a Lei Federal n° 13.708/2018 de 14/08/2018 e dá outras providências”

Documento Completo em PDF

Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00