Resumo:
“Dá nova redação ao Inciso II do Artigo 35 da Lei Complementar nº. 20, de 10 de Dezembro de 2002 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências”
Resumo:
“Dá nova redação ao Inciso II do Artigo 35 da Lei Complementar nº. 20, de 10 de Dezembro de 2002 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências”