Resumo:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Resumo:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”