Resumo:
“Altera o Artigo 1° da Lei Complementa r nº 07, de 05 de fevereiro de 2001 , alterada pela Lei Complementar nº 10, de 18 <le abril de 2001, alterada pela Lei Complementar n" 11, de 07 de agosto de 2001”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
