Resumo:
“Altera o Artigo 1° da Lei Complementar Municipal nº 07, de 05 de fevereiro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 10, de 18 de abril de 2001”
Resumo:
“Altera o Artigo 1° da Lei Complementar Municipal nº 07, de 05 de fevereiro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 10, de 18 de abril de 2001”