|    |    |  

Decreto Municipal 92/2025

Ementa:
“Dispõe sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para a alienação de bens públicos no âmbito da administração pública do município de Tabapuã-SP, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o sistema de leilão eletrônico.”

Documento Completo em PDF

Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00