Ementa:
“Dispõe sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para a alienação de bens públicos no âmbito da administração pública do município de Tabapuã-SP, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o sistema de leilão eletrônico.”
