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Decreto Municipal 90/2022

Resumo:
"Regulamenta o processo de transição e contratação direta previsto na Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação, no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Tabapuã/SP."

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