Resumo:
“ALTERA ARTIGO 1º, INCISO I, ITENS 1 E 2 E INCISO III, ITEM 1, O DECRETO Nº. 121 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
Resumo:
“ALTERA ARTIGO 1º, INCISO I, ITENS 1 E 2 E INCISO III, ITEM 1, O DECRETO Nº. 121 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.”
