Resumo:
“Regulamenta o pagamento de verbas rescisórias contratuais do município de Tabapuã junto a servidores públicos municipais, não oriundas de determinações judiciais”.
Resumo:
“Regulamenta o pagamento de verbas rescisórias contratuais do município de Tabapuã junto a servidores públicos municipais, não oriundas de determinações judiciais”.