Resumo:
"Disciplina a prorrogação das medidas restritivas inerentes à Fase de Transição do Plano São Paulo, e dá outras providências."
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
Resumo:
"Disciplina a prorrogação das medidas restritivas inerentes à Fase de Transição do Plano São Paulo, e dá outras providências."
