Resumo:
"Regulamenta a folga sem prejuízo da remuneração a servidor público municipal que estiver a serviço da Justiça Eleitoral nos eventos relacionados a realização das eleições."
Resumo:
"Regulamenta a folga sem prejuízo da remuneração a servidor público municipal que estiver a serviço da Justiça Eleitoral nos eventos relacionados a realização das eleições."