Ementa:
“Altera o Decreto n. 061, de 30 de junho de 2025, que criou a Comissão Intersetorial para elaboração do Plano Municipal de metas de prevenção e enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher.”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
