Resumo:
“Dispõe sobre regulamentação da fiscalização e arrecadação dos valores referentes às multas aplicadas por uso indevido de cerol ou qualquer outro material cortante nas linhas de pipas, papagaios e outros artefatos lúdicos, na forma da Lei nº. 2.501, de 21 de Agosto de 2015”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
