Ementa:
“Cria a Comissão Intersetorial para elaboração do Plano Municipal de metas de prevenção e enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher.”
Ementa:
“Cria a Comissão Intersetorial para elaboração do Plano Municipal de metas de prevenção e enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher.”