Resumo:
“Dá nova redação ao Título que se especifica do item 75 do artigo 6º e sua descrição sintética e atribuições típicas, do Decreto nº.74 de 30 de Junho de 2.008”
Resumo:
“Dá nova redação ao Título que se especifica do item 75 do artigo 6º e sua descrição sintética e atribuições típicas, do Decreto nº.74 de 30 de Junho de 2.008”