Resumo:
“Dispõe sobre retificação de perímetro de uma área sem benfeitorias, declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e da outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre retificação de perímetro de uma área sem benfeitorias, declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e da outras providências.”