Ementa:
“Altera o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 111, de 17 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o calendário para recolhimento do ISS Fixo e Taxa de Licença de Funcionamento no exercício de 2026".
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
