Resumo:
“Determina a utilização de máscara de proteção facial por todos os funcionários e clientes dos estabelecimentos que estão autorizados a funcionar por força do decreto nº. 51/2020, bem como usuários de transporte público e dá outras providências."
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
