Resumo:
“Regulamenta o Sistema de Registro de
Preços previsto nos artigos 15, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e 11, da Lei
Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e
dá outras providencias.”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
