Resumo:
“Retifica o Decreto nº 33/2018 de 04 de maio de 2018, para o fim de corrigir a descrição da área nele declarada de utilidade pública para fim de desapropriação e dá outras providências”.
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
