Resumo:
“Dispõe sobre a distribuição de "kit alimentação" para os pais ou responsáveis dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em substituição ao fornecimento da merenda escolar, nos termos que especifica."
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
