Resumo:
“Regulamenta a Lei nº 2429 de 21 de novembro de 2013, que criou o Programa de Amparo ao Desempregado, denominado TABAPUÃ TRABALHO CERTO, e dá outras providências correlatas.”
Resumo:
“Regulamenta a Lei nº 2429 de 21 de novembro de 2013, que criou o Programa de Amparo ao Desempregado, denominado TABAPUÃ TRABALHO CERTO, e dá outras providências correlatas.”