Ementa:
“Altera o art. 4° do Decreto 017, de 10 de fevereiro de 2025.”
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00
Ementa:
“Altera o art. 4° do Decreto 017, de 10 de fevereiro de 2025.”
