|    |    |  

Decreto Municipal 21/2026

Ementa:
“Abre no Orçamento Municipal, crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 3.041, de 24 de fevereiro de 2026, para o atendimento de despesas que especifica".

Documento Completo em PDF

Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 16h00